Regulamento Eleitoral

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CAPÍTULO I

GENERALIDADES

ARTIGO 1º

ASSEMBLEIA GERAL ELEITORAL

  1. A Assembleia Geral Eleitoral da Casa de Macau, adiante designada por CM, é o conjunto de todos os Sócios, no pleno gozo dos seus direitos sociais, de acordo com o estipulado no Artigo 5º dos Estatutos;
  2. A Mesa da Assembleia Geral assume as funções da Mesa da Assembleia Geral Eleitoral, à qual compete:
    1. a)  Conduzir o acto eleitoral;
    2. b)  Proclamar o resultado das eleições.

ARTIGO 2º

COMISSÃO ELEITORAL

  1. A Comissão Eleitoral será composta pela Mesa da Assembleia Geral e por um mandatário de cada uma das listas concorrentes, sendo dirigida pelo Presidente da Mesa;
    1. § Único - Os mandatários das listas não têm direito de voto na Comissão Eleitoral e o seu Presidente tem voto de qualidade.
  2. Os mandatários serão designados, pelas respectivas listas, no acto da formalização das candidaturas;
  3. A Comissão Eleitoral iniciará funções no dia seguinte à data limite para apresentação das candidaturas, cessando-as com a proclamação dos resultados pela Mesa da Assembleia Geral Eleitoral;
  4. Competirá à Comissão Eleitoral a organização e fiscalização de todo o processo eleitoral, designadamente:
    1. a) Verificar a admissibilidade das candidaturas;
    2. b) Verificar a exactidão dos cadernos eleitorais;
    3. c) Garantir a igualdade de oportunidades às listas concorrentes;
    4. d) Promover a elaboração e impressão dos Boletins de Voto;
    5. e) Promover o envio aos Sócios da Convocatória da Assembleia Geral para o acto eleitoral;
    6. f) Promover o envio aos Sócios dos programas e listas  das candidaturas aceites;
    7. g) Assegurar o fornecimento de Boletins de Voto à Mesa da Assembleia Geral Eleitoral em quantidade suficiente;
    8. h) Fiscalizar o processo eleitoral e resolver todas as questões surgidas no seu âmbito;
  5. Competirá aos mandatários representar as listas concorrentes, suprir irregularidades e deficiências encontradas nas suas listas, nos termos dos Estatutos, do Regulamento Geral e deste Regulamento e, ainda, apresentar reclamações e recursos;
  6. Na falta ou impedimento do mandatário efectivo, exercerá as suas competências o suplente ou, na falta de ambos, o candidato indicado pelo cabeça de lista;
  7. Em todos os seus actos a Comissão Eleitoral será apoiada pela Direcção;
  8. A convocatória para a Assembleia Geral Eleitoral obedecerá aos mesmos formalismos e prazos que a convocatóaria das Assembleias Gerais;
  9. O acto eleitoral será convocado pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral.

CAPÍTULO II

RECENSEAMENTO

ARTIGO 3º

CADERNOS ELEITORAIS

  1. Os Cadernos Eleitorais são as listagens de todos os Sócios eleitores, que constituem a Assembleia Geral Eleitoral;
  2. Os Cadernos Eleitorais serão elaborados pela Direcção, aprovados pela Comissão Eleitoral e posteriormente afixados em local apropriado da CM até cinco dias após a data limite para a entrega das candidaturas;
  3. Apenas podem figurar nos Cadernos Eleitorais os Sócios que estejam no pleno gozo dos seus direitos sociais, de acordo com o estipulado no artigo 5º dos Estatutos da CM, na data limite para apresentação das candidaturas.

ARTIGO 4º

RECLAMAÇÕES

Da inscrição irregular ou da omissão nos Cadernos Eleitorais, poderá qualquer eleitor reclamar, por escrito, para o Presidente da Comissão Eleitoral, nos dez dias seguintes ao da afixação, devendo esta decidir da reclamação no prazo de cinco dias.

CAPÍTULO III

CANDIDATOS

ARTIGO 5º

ELEGIBILIDADE

  1. São elegíveis todos os Sócios que estejam no pleno gozo dos seus direitos sociais, de acordo com o estipulado no Artigo 5º dos Estatutos da CM;
  2. Cada Sócio só é elegível para um cargo nos Órgãos Sociais.

ARTIGO 6º

APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS

  1. A apresentação das candidaturas será feita por listas completas, nos termos do Regulamento Geral, devendo cada lista indicar um mandatário e o seu suplente para integrar a Comissão Eleitoral;
  2. Poderão ser mandatários os Sócios com capacidade eleitoral, representando apenas uma lista;
  3. As listas de candidatura serão designadas alfabeticamente de acordo com a ordem da sua apresentação;
  4. A Comissão Eleitoral deverá verificar a regularidade das candidaturas, nos cinco dias subsequentes ao encerramento do prazo para entrega das listas;
  5. 5. Com vista ao suprimento de eventuais irregularidades encontradas, a documentação será devolvida ao mandatário da lista, o qual deve saná-las no prazo de três dias úteis, findo o qual, e não tendo sido colmatadas as irregularidades, a Comissão Eleitoral rejeitará a candidatura, fundamentadamente e por escrito, nas vinte e quatro horas seguintes.

CAPÍTULO IV

PUBLICIDADE

ARTIGO 7º

PUBLICIDADE DOS PROGRAMAS

As listas de candidaturas concorrentes às eleições, aceites pela Comissão Eleitoral, bem como os respectivos programas de acção, serão afixados em local apropriado da CM desde a data da sua aceitação definitiva até à realização do acto eleitoral.

CAPÍTULO V

VOTOS

ARTIGO 8º

BOLETIM DE VOTO

  1. O Boletim de Voto terá forma rectangular, cor única, e será impresso apenas numa das faces, sem marcas ou sinais na outra;
  2. Na face impressa figurará apenas a identificação das listas e à frente de cada uma delas um pequeno quadrado onde o eleitor assinalará, com um X o seu voto;
  3. Constarão do Boletim de Voto todas as listas admitidas a sufrágio.

CAPÍTULO VI

ACTO ELEITORAL

ARTIGO 9º

IDENTIFICAÇÃO DOS ELEITORES

A identificação dos eleitores é feita pelo Cartão de Identificação de Sócio, pelo Bilhete de Identidade ou pela Carta de Condução.

ARTIGO 10º

SISTEMA DE VOTO NO ACTO ELEITORAL

  1. O voto é pessoal e secreto;
  2. É admitido o voto por procuração, nos termos constantes do artigo 5º dos Estatutos.

ARTIGO 11º

LOCAL E HORÁRIO DA VOTAÇÃO

A Assembleia Geral Eleitoral realizar-se-á nas instalações da CM e período indicados na Convocatória.

ARTIGO 12º

VOTAÇÃO

  1. A Assembleia Geral Eleitoral será dirigida pelo Presidente da Comissão Eleitoral, com a presença dos membros desta;
  2. Após ser declarado aberto o acto eleitoral, terão lugar, pela ordem indicada, os seguintes procedimentos:
    1. a) O Presidente verificará perante os mandatários e os eleitores presentes se a urna se encontra em condições;
    2. b) A votação será iniciada pelos membros da Comissão Eleitoral e os demais eleitores votarão de seguida, sendo cada nome descarregado nos cadernos eleitorais e o respectivo boletim de voto introduzido na urna.

ARTIGO 13º

VOTOS NULOS E BRANCOS

  1. 1. São considerados votos nulos os Boletins de Voto entrados na urna que tenham:
    1. a) Cortes, nomes riscados, rasuras, palavras, desenhos ou sinais escritos;
    2. b) Que não tenham colocado o X dentro de um só quadrado;
    3. c) Que tenham assinalada uma lista que tenha desistido do acto eleitoral;
  2. 2. São considerados votos brancos os Boletins de Voto entrados na urna sem qualquer inscrição.

CAPÍTULO VII

APURAMENTO DOS RESULTADOS ELEITORAIS

ARTIGO 14º

ACTA

  1. Encerrada a votação proceder-se-á ao apuramento do resultado eleitoral, que será de imediato proclamado aos presentes e afixado em local apropriado das instalações da CM onde se realizou o acto eleitoral;
  2. Em caso de empate de duas ou mais listas, proceder-se-á a nova votação em prazo não superior a trinta dias;
  3. Será lavrada a acta da Assembleia  Geral Eleitoral no livro de actas da Assembleia Geral;
  4. A acta será assinada pelos membros da Mesa e pelos mandatários, nela devendo constar:
    1. a) O número de votantes presentes e representados;
    2. b) O número de Boletins de Voto entrados;
    3. c) O número de votos brancos e nulos;
    4. d) O resultado da votação;
    5. e) Eventuais reclamações, decisões tomadas ou quaisquer outras ocorrências verificadas no decorrer do acto eleitoral.

ARTIGO 15º

RECURSOS

  1. Haverá direito a recurso do acto eleitoral com base em irregularidades verificadas no dia do acto eleitoral, devendo o mesmo ser apresentado por carta enviada, por correio registado, ao Presidente da Comissão Eleitoral, no prazo de três dias úteis após a data do acto impugnado;
  2. A Comissão Eleitoral apreciará o recurso, no prazo de cinco dias úteis, sendo a decisão comunicada ao recorrente por carta registada e afixada, em local bem visível, juntamente com o recurso, nas instalações da CM;
  3. Da decisão da Comissão Eleitoral cabe recurso para a Assembleia Geral, por carta registada dirigida ao seu Presidente, no prazo de três dias úteis após a recepção da carta referida no número anterior, devendo a  Assembleia Geral ser convocada de imediato;
  4. Se a Assembleia Geral julgar procedente o recurso, o seu Presidente convocará nova Assembleia Geral Eleitoral, a realizar no prazo de noventa dias a contar da data do acto eleitoral impugnado.

ARTIGO 16º

DESTINO DOS BOLETINS DE VOTO

Os Boletins de Voto válidos, os nulos e os em branco ficarão à guarda da Comissão Eleitoral, até que esteja definitivamente decidido o resultado do escrutínio, após o que serão todos destruídos.

ARTIGO 17º

ALTERAÇÕES AO PRESENTE REGULAMENTO

O presente Regulamento só pode ser alterado, no todo ou em parte, mediante proposta da Direcção ou de um grupo de Sócios nunca inferior a trinta, aprovada em Assembleia Geral.

Qui Nova?!...

COMEMORAÇÃO DO DIA DA CASA DE MACAU

Realizou-se no passado dia 24 de Junho a comemoração do Dia de Macau e da Casa de Macau, com a presença de cerca de 90 participantes, entre os quais, como é habitual, se encontrava um grupo de 10 bolseiros da RAEM, especialmente   convidados pela Direcção da Casa de Macau.

O evento teve início às 17h00 com a celebração da Missa pelo Senhor Padre José Alves, seguindo-se a  inauguração da exposição de fotografia dos alunos do Curso de Iniciação da Casa de Macau e, ainda, uma exibição do grupo de dança da Associação de Arte de Dança Luso-Chinesa de Macau.

 

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