Regulamento Geral

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ARTIGO 1º

OBJECTIVOS

Com vista a alcançar os objectivos a que estatutariamente se obrigou, a Casa de Macau, adiante designada por CM, prossegue os seus objectivos:

  • a) Promovendo encontros sociais, recreativos e desportivos entre os Sócios e seus familiares, visando o reforço dos elos de amizade e de solidariedade que a todos devem unir;
  • b) Promovendo encontros em Macau para fortalecer a ligação à Região;
  • c) Promovendo excursões aos locais onde se encontram as Comunidades Macaenses espalhadas pelo mundo, tendentes ao intercâmbio de ideias, ao estudo de problemas específicos e sectoriais e ao estreitamento de laços de amizade e cooperação;
  • d) Promovendo excursões e visitas de estudo em Portugal;
  • e) Fomentando a colaboração de pessoas singulares ou colectivas que se encontrem ligadas à CM ou às Comunidades Macaenses;
  • f) Divulgando o conhecimento dos valores históricos, culturais, sociais e económicos de Macau e das Comunidades Macaenses;
  • g) Abrindo a Sede aos Sócios, para usufruto das suas dependências e serviços;
  • h) Promovendo seminários, colóquios, mesas-redondas, conferências, saraus, exposições e outras manifestações semelhantes;
  • i) Dinamizando relações com colectividades similares;
  • j) Adoptando os meios de divulgação julgados convenientes;
  • k) Promovendo a utilização da sua Biblioteca, colocando-a à disposição dos Sócios.

ARTIGO 2º

ADMISSÃO DE SÓCIOS

  1. Os Sócios Efectivos e Estudantes são admitidos por deliberação da Direcção, sob proposta devidamente preenchida e assinada por dois Sócios, no pleno gozo dos seus direitos sociais, como proponentes, e pelo proposto:
    1. a) A proposta estará patente em local apropriado da CM, durante dez dias, para apreciação e eventual reclamação dos Sócios;
    2. b) O candidato aceite será avisado por carta, devendo, no prazo de quinze dias, efectuar o pagamento da jóia, de três meses de quotas, dos Estatutos e do cartão de identificação e entregar duas fotografias, tipo passe, actuais e a cores;
    3. c) A confirmação como Sócio é feita logo que cumpridas as formalidades indicadas na alínea anterior;
    4. d) Ao candidato recusado é comunicada, pela Direcção, a razão da recusa, podendo, qualquer dos seus proponentes, recorrer da decisão para a primeira Assembleia Geral a realizar;
  2. Os Sócios Estudantes estão isentos do pagamento de jóia e:
    1. a) No processo de admissão e anualmente apresentarão prova de matrícula em estabelecimento de ensino e declaração do não exercício de qualquer actividade lucrativa;
    2. b) A alteração circunstancial da qual resulte, nomeadamente, a suspensão ou o abandono das actividades escolares determinará a passagem a Sócio Efectivo, se assim o desejarem.

ARTIGO 3º

ENCARGOS DOS SÓCIOS

São encargos dos Sócios:

  • A jóia, paga de uma só vez;
  • O custo dos Estatutos e Regulamentos;
  • O custo do Cartão de Identificação;
  • A quota mensal, que se vence no início de cada mês.

ARTIGO 4º

INCUMPRIMENTOS

Incorre em incumprimento o Sócio que:

  • a) Não liquide as suas dívidas à CM no prazo de trinta dias a contar da data da recepção de notificação escrita, exceptuando-se os casos  de força maior aceites pela Direcção;
  • b): pre;"> Se comporte incorrectamente por actos, palavras ou escritos dentro das dependências sociais, ou não aceite qualquer determinação legítima dos Órgãos Sociais;
  • c) Pratique actos lesivos à CM, injurie ou difame qualquer Sócio;
  • d) Desprestigie a CM, contrarie a sua acção e fins ou lhe cause prejuízo moral;
  • e) Seja condenado por crime, por sentença transitada em julgado

ARTIGO 5º

DISCIPLINA

  1. Podem ser aplicadas as seguintes sanções:
    1. a) Advertência por escrito;
    2. b) Suspensão dos direitos sociais por um prazo de trinta dias a um ano;
    3. c) Demissão;
    4. d) Expulsão;
  2. Às faltas previstas nas alíneas a) e b) do artigo 4º são aplicáveis, consoante a sua gravidade, as sanções previstas nas alíneas a) e b) do número anterior;
  3. Às faltas previstas nas alíneas c), d) ou e) do Artigo 4º são aplicáveis sanções previstas nas alíneas b), c) e d) do número 1 deste artigo;
  4. A pena de suspensão é aplicada, pela Direcção, aos Sócios com atraso reiterado no pagamento das quotas ou de quaisquer outras dívidas à CM e durará até à sua integral satisfação; quando tal atraso exceder o prazo de um ano, o infractor perde definitivamente a qualidade de associado;
  5. A Direcção mandará instaurar processo disciplinar logo que tome conhecimento da prática de qualquer falta abrangida pelas alíneas b), c) ou d), do artigo 4º, nomeará instrutor e suspenderá o Sócio dos seus direitos sociais, sempre que julgar conveniente;
  6. É competência da Direcção a aplicação das penas correspondentes às faltas previstas nas alíneas a), b) e c) do nº 1 deste artigo, salvo se a falta for praticada por um titular de um cargo de qualquer Órgão Social, caso em que a competência é da Assembleia Geral sob proposta da Direcção;
  7. É competência da Assembleia Geral, sob proposta da Direcção, a aplicação da pena de expulsão;
  8. Ao Sócio arguido será entregue, por escrito, a Nota de Culpa com indicação das faltas de que é acusado, concedendo-se-lhe, no caso de instauração de processo disciplinar, trinta dias para a consulta do processo, apresentação da sua defesa por escrito e indicação de testemunhas;
  9. Das sanções cuja aplicação seja da competência da Direcção, cabe recurso no prazo de trinta dias a contar da data da notificação, para a primeira Assembleia Geral a realizar;
    1. § Único - Os Sócios recorrentes podem tomar parte na Assembleia Geral que apreciar o recurso, mas sem direito a voto;
  10. Das restantes sanções não cabe recurso;
  11. Serão afixadas na Sede, durante vinte dias, as sanções aplicadas pela Direcção, as decisões sobre os respectivos recursos e as sanções aplicadas pela Assembleia Geral.

ARTIGO 6º

IDENTIFICAÇÃO DOS SÓCIOS

  1. Haverá um Registo Geral de Sócios com os elementos de identificação, que pode ser informatizado nos termos permitidos pela legislação em vigor;
  2. Os Sócios Efectivos e Estudantes terão direito a Cartão de Identificação;
  3. Os Sócios Honorários e Beneméritos terão direito a Diploma dessa qualidade.

ARTIGO 7º

NUMERAÇÃO DOS SÓCIOS

  1. Os Sócios serão numerados por ordem de efectivação da inscrição;
  2. A Direcção procederá, de cinco em cinco anos, à renumeração dos Sócios, respeitando a sua antiguidade;
  3. Os números anteriores não se aplicam aos Sócios Fundadores da CM.

ARTIGO 8º

MESA DA ASSEMBLEIA GERAL

A ordem de precedência dos membros da Mesa da Assembleia Geral é a seguinte:

  • Presidente
  • Vice-Presidente
  • Primeiro Secretário
  • Segundo Secretário

a) Na falta simultânea do Presidente e do Vice-Presidente presidirá o Sócio Efectivo que a Assembleia designar;

b) Os membros da Direcção e do Conselho Fiscal não podem fazer parte da Mesa;

c) Os membros da Mesa podem intervir nas discussões e votar, tendo o Presidente, em caso de empate, voto de qualidade.

ARTIGO 9º

CONVOCATÓRIAS

  1. A convocação da Assembleia Geral é feita por anúncio publicado num jornal diário de Lisboa, com pelo menos dez dias de antecedência, nele se fazendo expressa menção do objecto, local, data e hora da reunião, sendo ao mesmo tempo afixado em local apropriado da CM idêntica convocatória;
  2. O Sócio será convocado por circular, ou através de convocatória publicada nos meios de informação da CM, a remeter para o  domicílio constante do Registo Geral dos Sócios;
  3. As Assembleias Gerais funcionarão em primeira convocatória quando esteja presente a maioria dos seus Sócios, no pleno gozo dos seus direitos sociais, podendo reunir com qualquer número de Sócios, em segunda convocatória, decorridos trinta minutos;
  4. As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria simples dos votos dos Sócios presentes e representados;
  5. As deliberações sobre pessoas serão sempre tomadas em  escrutínio secreto;
  6. As Assembleias Gerais não podem deliberar sobre assuntos alheios ao objecto da convocatória;
  7. Cada Sócio só poderá representar um Sócio;
  8. Excepcionalmente, poderão participar nos trabalhos da Assembleia Geral, pessoas não sócias que o Presidente da Mesa delibere convidar, por sua iniciativa ou por proposta da Direcção, em função da sua especial capacidade para apreciação de alguma proposta ou matéria específica constante da respectiva Ordem de Trabalhos.

ARTIGO 10º

COMPETÊNCIAS DA ASSEMBLEIA GERAL

A Assembleia Geral orienta superiormente a vida e a acção da CM de harmonia com os seus Estatutos, competindo-lhe:

  • a) Eleger os Orgãos Sociais;
  • b) Proclamar os Sócios Honorários, sob proposta da Direcção ou de um mínimo de trinta Sócios, no pleno gozo dos seus direitos sociais;
  • c) Deliberar e votar o Relatório e Contas da CM, tendo em conta o Parecer do Conselho Fiscal;
  • d) Aprovar, anualmente, o Orçamento e Plano de Actividades;
  • e) Deliberar sobre a demissão e a expulsão de Sócios mediante proposta fundamentada da Direcção;
  • f) Aprovar, sob proposta da Direcção, os valores da quota social, da jóia  e dos Estatutos, bem como de quaisquer outras verbas que envolvam custos para a CM ou para os seus Sócios;
  • g) Fixar, sob proposta da Direcção, o valor mínimo do donativo dos Sócios Beneméritos;
  • h) Deliberar sobre qualquer assunto que lhe seja submetido  nos termos estatutários;
  • i) Resolver os casos omissos nos Estatutos de harmonia com a lei portuguesa em vigor;
  • j) Aprovar alterações aos Estatutos;
  • k) Aprovar Regulamentos ou as suas alterações;
  • l) Conceder um período de duração não superior a trinta minutos antes da Ordem do Dia.

ARTIGO 11º

COMPETÊNCIAS DO PRESIDENTE DA MESA

Compete ao President e da Mesa:

  • a) Convocar as Assembleias Gerais;
  • b) Dirigir os respectivos trabalhos mantendo a ordem, concedendo e retirando a palavra;
  • c) Convidar a sair da sala o Sócio que, pelo seu comportamento, dificulte ou impeça o bom andamento dos trabalhos;
  • d) Suspender ou encerrar a reunião sempre que se lhe torne impossível a manutenção do bom andamento dos trabalhos, solicitando a intervenção da autoridade se o julgar indispensável;
  • e) Empossar os membros dos Órgãos Sociais e do Conselho Consultivo, fazendo lavrar em acta os actos de posse, assinando conjuntamente com os empossados;
  • f) Assinar os termos de abertura e encerramento do livro de actas e rubricar as suas folhas;
  • g) Assinar as actas juntamente com o Secretário redactor;
  • h) Diligenciar para que o livro de actas se mantenha em dia;
  • i) Na falta de qualquer dos Secretários ou de ambos, o Presidente convidará quem, de entre a assistência, os substitua.

ARTIGO 12º

COMPETÊNCIAS DO VICE-PRESIDENTE DA MESA

O Vice-Presidente substitui o Presidente nas suas faltas ou impedimentos.

ARTIGO 13º

COMPETÊNCIAS DOS SECRETÁRIOS DA MESA

Compete aos Secretários, sob orientação do Presidente da Mesa:

  • a) Verificar a inscrição regular dos Sócios nas listas de presenças das Assembleias Gerais;
  • b) Verificar a legalidade e conformidade das procurações;
  • c) Informar o Presidente sobre o expediente que lhe é dirigido;
  • d) Ler e redigir o expediente da Mesa;
  • e) Lavrar as actas sob orientação do Presidente da Mesa;
  • f) Proceder à chamada dos Sócios pela ordem da sua inscrição na lista de presenças;
  • g) Anotar as inscrições dos Sócios que desejem intervir nos debates, assegurando as respectivas prioridades;

ARTIGO 14º

DIRECÇÃO

  1. A ordem de precedência da Direcção é a seguinte:
    1. Presidente
    2. Vice-Presidente
    3. Secretário
    4. Tesoureiro
    5. Primeiro Vogal
    6. Segundo Vogal
    7. Terceiro Vogal
    8. Dois Vogais Suplentes
  2. Preenchidas as vagas por dois Vogais Suplentes, a Direcção poderá cooptar, até dois sócios para as respectivas vagas;
  3. As nomeações referidas no número anterior ficam sujeitas à ratificação  da primeira Assembleia Geral que se realize sob pena de nulidade;
  4. Se a Direcção não tiver um mínimo de cinco membros em efectividade de funções serão convocadas eleições;
  5. Os membros da Direcção devem desempenhar com zelo e dedicação as suas funções, assistindo e participando activamente nas reuniões;
  6. A Direcção é, solidariamente, responsável pelos actos de administração praticados no exercício do seu mandato e pela guarda e conservação do património da CM.

ARTIGO 15º

COMPETÊNCIAS DA DIRECÇÃO

Compete à Direcção:

  • a) Exercer a administração da CM;
  • b) Cumprir e fazer cumprir as disposições estatutárias e regulamentares, bem como as deliberações dos Órgãos Sociais, validamente expressos;
  • c) Elaborar os Regulamentos Internos;
  • d) Cooptar Sócios para o preenchimento de vagas da Direcção quando já não haja Vogais Suplentes;
  • e) Promover o desenvolvimento e prestígio da CM, publicitando os seus fins e acções;
  • f) Promover a obtenção do maior número de regalias possíveis para os Sócios, dando cumprimento aos fins sociais expressos neste Regulamento;
  • g) Nomear um instrutor na instauração de processo disciplinar;
  • h) Nomear o Corpo Redactorial dos meios de informação da CM;
  • i) Dirigir e fiscalizar a vida interna da CM e atender os Sócios nas suas justas pretensões ou reclamações;
  • j) Manter organizados os serviços de secretaria, contabilidade e tesouraria, bem como assegurar a actualização do Registo Geral de Sócios;
  • k) Fixar o preço dos Estatutos, Regulamentos, Cartões de Identificação e outros;
  • l) Fixar o preço dos serviços prestados ou a  prestar, nomeadamente de restaurante e bar, ou ainda nos casos em que a Direcção autorize, a utilização temporária de espaços das instalações sociais e outros;
  • m) Criar delegações fora da área da Sede, nomear delegados e regulamentar as suas atribuições;
  • n) Admitir e despedir empregados, fixando-lhes as atribuições, horários e remunerações nos termos das leis em vigor;
  • o) Dotar cada serviço com o pessoal necessário de acordo com as disponibilidades financeiras;
  • p) Propor à Assembleia Geral alterações aos Estatutos e Regulamentos, fundamentando as alterações pretendidas;
  • q) Nomear o representante legal da CM, em juízo ou fora dele, para intervir activa ou passivamente, tendo em conta a defesa dos interesses da CM;
  • r) Criar os grupos de estudo ou de trabalho necessários para a realização dos fins sociais, que serão presididos por um membro da Direcção;
  • s) Deliberar sobre a admissão, readmissão e sanções disciplinares a aplicar aos Sócios no âmbito das suas competências;
  • t) Solicitar ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral a convocação da Assembleia Geral com indicação expressa da Ordem de Trabalhos;
  • u) Solicitar ao Conselho Fiscal o  Parecer sobre o Relatório e Contas da CM;
  • v) Elaborar e submeter à Assembleia Geral o Relatório e Contas da CM;
  • w) Colaborar com os demais Órgãos Sociais no esclarecimento das questões que lhe sejam colocadas;
  • x) Fazer a entrega dos bens, valores, livros, documentos sociais e outros nos trinta dias após a tomada de posse da nova Direcção, lavrando o respectivo auto;
  • y) Assinar protocolos e outros acordos de cooperação ou de intercâmbio associativo e institucional;
  • z) Proclamar os Sócios Beneméritos;
  • aa) Propor à Assembleia Geral os Socios Honorários;
  • ab) Estabelecer, anualmente, o montante do fundo de maneio a gerir pelo Tesoureiro;
  • ac) Facultar os documentos referidos na alínea e) do nº 3 do Artigo 5º dos Estatutos, disponíveis na Secretaria da CM para exame dos Sócios, durante os dez dias anteriores à data da Reunião da Assembleia Geral convocada para o efeito.

ARTIGO 16º

FUNCIONAMENTO DA DIRECÇÃO

  1. A Direcção reúne, em sessões ordinárias, desejavelmente duas vezes por mês, em datas a fixar  pelo Presidente ou por quem o substituir;
  2. É relevada a responsabilidade dos membros da Direcção relativamente a deliberações em que tenham assinado vencidos;
  3. A Direcção só pode deliberar desde que esteja presente a maioria  dos seus membros em exercício;
  4. O Presidente, ou quem o substitua, terá voto de qualidade;
  5. As actas das sessões serão assinadas pelos membros da Direcção presentes, devendo nelas constar as eventuais  declarações de voto;
  6. As deliberações e os actos praticados contrários à Lei e aos Estatutos são nulos e de nenhum efeito, incorrendo os membros da Direcção que os aprovarem em responsabilidade.

ARTIGO 17º

COMPETÊNCIAS DO PRESIDENTE DA DIRECÇÃO

Compete ao Presidente:

  • a) Convocar, presidir e dirigir as reuniões;
  • b) Representar a CM ou fazer-se representar em comissões, cerimónias públicas ou privadas e noutros actos semelhantes;
  • c) Fazer cumprir as deliberações da Direcção;
  • d) Despachar e assinar o expediente da CM;
  • e) Assinar, conjuntamente com o Secretário, ou quem o substitua, os termos de abertura e encerramento e rubricar as folhas numeradas dos livros de registo de Sócios e de actas;
  • f) Assinar, conjuntamente com o Secretário, os Diplomas dos Sócios Honorários e Beneméritos;
  • g) Assinar, conjuntamente com o Tesoureiro, ou quem o substitua, os cheques, contratos, documentos de aquisição ou de alienação de bens, ou outros valores da CM;
  • h) Decidir os casos de urgência que lhe sejam presentes, submetendo as decisões tomadas à ratificação da Direcção, na reunião seguinte;
  • i) Solicitar ao Presidente da Mesa a convocação da Assembleia Geral Extraordinária, com indicação da Ordem de Trabalhos;
  • j) Convocar, presidir e ouvir o Conselho Consultivo quando necessário;
  • k) Delegar competências nos restantes membros da Direcção com excepção das constantes nas alíneas a), c), e), f) e g);
  • l) Indicar o Vogal substituto do Tesoureiro.

ARTIGO 18º

COMPETÊNCIAS DO VICE-PRESIDENTE DA DIRECÇÃO

Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em caso de falta ou impedimento deste.

ARTIGO 19º

COMPETÊNCIAS DO SECRETÁRIO DA DIRECÇÃO

Compete ao Secretário:

  • a) Dirigir os Serviços da Secretaria e superintender na logística da CM;
  • b) Assinar, conjuntamente com o Presidente, os termos de abertura e encerramento dos livros de registo de Sócios e das actas, rubricando com ele as folhas numeradas;
  • c) Assinar, conjuntamente com o Presidente, os Diplomas dos Presidentes Honorários e dos Sócios Honorários e Beneméritos;
  • d) Assinar os Cartões de Identificação dos Sócios e empregados da CM;
  • e) Redigir as actas das reuniões da Direcção e submetê-las a aprovação na reunião seguinte, registando as rectificações aprovadas;
  • f) Manter o Registo Geral de Sócios actualizado;
  • g) Zelar pela ordem da CM e conservação dos seus valores patrimoniais;
  • h) Manter actualizado, em colaboração com o Tesoureiro, o inventário do Património da CM.

ARTIGO 20º

COMPETÊNCIAS DO TESOUREIRO DA DIRECÇÃO

Compete ao Tesoureiro:

  • a) Dirigir os serviços de contabilidade e tesouraria, despachando e assinando o seu expediente;
  • b) Assegurar e manter em dia a escrituração dos livros de contabilidade;
  • c) Assinar, conjuntamente com o Presidente, ou quem o substitua, os cheques, contratos, documentos de aquisição ou de alienação de bens, ou outros valores da CM;
  • d) Providenciar a cobrança atempada das receitas e outros fundos associativos;
  • e) Efectuar todos os pagamentos por cheque, excepto casos especiais devidamente autorizados pela Direcção;
  • f) Dar quitação e rubricar os documentos de receita e os documentos de despesa autorizados pela Direcção;
  • g) Colaborar com o Conselho Fiscal, prestando-lhe, prontamente, todas as informações e esclarecimentos solicitados;
  • h) Superintender e fiscalizar o movimento de receitas e despesas, rubricando os respectivos documentos conjuntamente com o Presidente;
  • i) Diligenciar, trimestralmente, a cobrança das quotas em atraso e de outras receitas;
  • j) Gerir o fundo de maneio fixado pela Direcção;
  • k) Manter actualizado, em colaboração com o Secretário, o inventário do Património da CM;
  • l) Providenciar para que as receitas sejam, atempadamente, depositadas em conta.

ARTIGO 21º

COMPETÊNCIAS DOS VOGAIS EFECTIVOS DA DIRECÇÃO

O Presidente definirá as competências a atribuir aos Vogais Efectivos, designadamente nas áreas cultural, sócio-recreativa e de solidariedade.

ARTIGO 22º

CONSELHO FISCAL

  1. Os membros do Conselho Fiscal deverão ser, preferencialmente, quadros com formação em Economia ou Finanças ou Técnicos de Contabilidade;
  2. O Conselho Fiscal reúne, obrigatoriamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que seja convocado pelo seu Presidente, sendo lavradas actas das reuniões;
  3. Nas faltas ou impedimentos de um dos Vogais ou de ambos serão, estes, substituídos pelos Vogais Suplentes.

ARTIGO 23º

COMPETÊNCIAS DO CONSELHO FISCAL

Compete ao Conselho Fiscal:

  • a) Fiscalizar os actos da Direcção e zelar pelo cumprimento dos Estatutos,  Regulamentos Internos e deliberações da Assembleia Geral, podendo o seu Presidente assistir às reuniões da Direcção, sem direito a voto;
  • b) Examinar e conferir todos os valores, livros e demais documentos administrativos;
  • c) Conferir e rubricar, mensalmente, os Balancetes;
  • d) Dar parecer sobre o Relatório e Contas elaborado pela Direcção;
  • e) Comunicar, por escrito, à Direcção as irregularidades de que tenha conhecimento para que se proceda à sua regularização;
  • f) Na eventualidade da Direcção não sanar as irregularidades detectadas, dar do facto conhecimento imediato ao Presidente da Assembleia Geral;
  • g) Solicitar a convocação de uma Assembleia Geral sempre que tal se afigure desejável ou indispensável.

ARTIGO 24º

COMPETÊNCIAS DO PRESIDENTE DO CONSELHO FISCAL

Compete ao Presidente:

  • a) Convocar, presidir e dirigir as reuniões;
  • b) Assinar conjuntamente com um Vogal, todos os pareceres que tenham sido solicitados ao Conselho;
  • c) Assinar com os restantes membros, o Parecer sobre o Relatório e Contas;
  • d) Assinar conjuntamente com um Vogal, as actas das reuniões e os livros de escrita da CM, os respectivos termos de abertura e encerramento e rubricar todas as folhas;
  • e) Convocar os Vogais Suplentes sempre que seja necessário conseguir o indispensável quorum;
  • f) Participar nas reuniões da Direcção, sem direito a voto;
  • g) Solicitar ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, a convocação de Assembleia Geral Extraordinária, com indicação da Ordem de Trabalhos.

ARTIGO 25º

COMPETÊNCIAS DOS VOGAIS EFECTIVOS DO CONSELHO FISCAL

O Presidente do Conselho Fiscal definirá as competências a atribuir aos Vogais Efectivos.

ARTIGO 26º

CONSELHO CONSULTIVO

  1. O Conselho Consultivo, constituído por um máximo de doze Sócios, reunirá, quando convocado pelo Presidente da Direcção;
  2. As reuniões do Conselho Consultivo serão presididas pelo Presidente da Direcção e secretariadas por um Conselheiro designado em cada sessão;
  3. Compete aos Conselheiros pronunciarem-se sobre as questões constantes da convocatória da reunião;
  4. O Presidente da Direcção poderá consultar individualmente qualquer Conselheiro se assim o entender;
  5. Quaisquer membros da Direcção poderão tomar parte nas reuniões do Conselho Consultivo com o acordo do Presidente da Direcção.

ARTIGO 27º

ACTO ELEITORAL

  1. As eleições para os Órgãos Sociais realizam-se, durante o mês de Dezembro, de três em três anos.
  2. As eleições são efectuadas por listas e por escrutínio secreto em conformidade com o estipulado no Regulamento Eleitoral.
  3. Terminada a votação proceder-se-á ao apuramento dos votos e o Presidente da Mesa da Assembleia Geral anunciará os resultados.
  4. O Presidente da Mesa da Assembleia Geral dará posse aos novos membros dos Órgãos Sociais, na Assembleia Geral de apreciação e votação do Relatório e Contas da Direcção.

ARTIGO 28º

INVENTÁRIO

  1. O Inventário do património da CM será controlado e actualizado anualmente.

ARTIGO 29º

REMUNERAÇÕES E DESPESAS

  1. Os membros dos Órgãos Sociais da CM exercem gratuitamente as suas funções nos termos do presente Regulamento;
  2. Sempre que qualquer dos membros dos Órgãos Sociais tiver que se deslocar em serviço, terá direito ao pagamento dos transportes, alojamento e alimentação, contra entrega dos respectivos documentos de despesa;
  3. A Direcção poderá, em casos excepcionais e justificados, autorizar outros pagamentos dentro das verbas orçamentadas, nomeadamente os relativos a despesas de representação.

ARTIGO 30º

ALTERAÇÕES AO PRESENTE REGULAMENTO

O presente Regulamento só pode ser alterado, no todo ou em parte, mediante proposta da Direcção ou de um grupo de Sócios nunca inferior a trinta, aprovada em Assembleia Geral.

Qui Nova?!...

ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA
Convocatória

Nos termos da alínea b) do ponto 3 do artigo 9º dos Estatutos da Casa de Macau, conjugados com a alínea a) do artigo 11º do Regulamento Geral, convoco a Assembleia Geral Ordinária, para reunir, nas instalações da Av. Almirante Gago Coutinho, nº 142, em Lisboa, pelas 17H30 do dia 30 de Novembro de 2017, com a seguinte Ordem de Trabalhos:

§ Único – Apreciação e votação do Plano de Actividades e Orçamento para o ano de 2018.

Não se verificando o quórum necessário nos termos do disposto no nº 3 do artigo 9º do Regulamento Geral, a Assembleia Geral Ordinária reunirá, em segunda convocatória, às 18H00, com qualquer número de sócios.

O Presidente da Mesa da Assembleia Geral

Vítor Serra de Almeida

Lisboa, 02 de Outubro de 2017.

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